LGPD: Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados

Sua empresa está pronta para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Com vigência prevista para agosto de 2020, essa lei regula o tratamento dos dados dos clientes feitos pelas empresas públicas e privadas.

Com as medidas desta lei, os usuários estão cientes do uso e transferência das suas informações pessoais.

Para estar dentro da lei, as empresas precisam fazer investimentos e reestruturações no seu processo de coleta e armazenamento de dados.

Quem não realizar essas mudanças, estará sujeito ao pagamento de multas elevadas.

Quer saber mais? Confira nesse artigo mais informações sobre o que é essa lei, prazo de vigência, práticas e muito mais. Confira:

O que é a LGPD?

A Lei 13.708/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais de clientes ou usuários por parte das empresas privadas e públicas.

Basicamente, a lei proíbe o uso indiscriminado dos dados pessoais de clientes e usuários internos.

Ela garante que o cidadão tenha o direito de estar ciente sobre a finalidade e como seus dados serão usados.

Com essa nova lei, as organizações são obrigadas a implantar novos procedimentos de segurança em seu banco de dados de clientes.

Através dessas medidas torna-se fácil proteger as informações dos usuários e evitar que elas sejam usadas de maneira indevida.

Essa lei foi sancionada em 2018 e entrará em vigor em 2020. As empresas que não cumprirem as novas exigências terão que pagar multas elevadas correspondente a 2% do faturamento, dependendo do grau e tipo de violação. O teto máximo dessa multa é de R$50 milhões.

Como deve ser feito o tratamento de dados?

Como mencionado anteriormente, a LGPD tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais realizados pelas empresas.

Com ela, as organizações deverão adotar novos procedimentos em ações como:

  • Coleta de dados dos clientes;
  • Forma de classificação da informação;
  • Processamento e armazenamento dos dados;
  • Uso dos contatos;
  • Transferência dos contatos.

De acordo com a nova lei, o tratamento de dados deve ser realizado por três profissionais especializados.

O primeiro deles é o controlador, responsável por estipular ações de armazenamento e gerenciamento de dados da empresa.

O segundo profissional é o operador cuja função é colocar em prática as diretrizes estipuladas pelo controlador.

E por fim, o terceiro profissional é o encarregado, que tem a responsabilidade de ser uma ponte entre o controlador, o cliente e a agência governamental.

Qual o prazo de vigência da LGPD?

Essa lei entrará em vigor a partir de agosto de 2020, logo após 2 anos da sua aprovação.

O prazo foi estipulado para que as empresas tivessem tempo para colocar em prática as novas exigências de tratamento de dados dos seus clientes e usuários.

Novas práticas da Lei Geral de Proteção de Dados

Para garantir a proteção dos dados e cumprir as exigências da lei, as empresas deverão realizar investimentos e estruturações internas.

Confira abaixo, quais são as principais medidas que sua empresa deve adotar até 2020:

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Elaboração do diagnóstico de TI

A elaboração do diagnóstico de TI é uma das primeiras ações que a sua empresa deve investir.

Esse documento pode ser feito tanto pela sua equipe interna de TI, quanto por uma empresa terceirizada.

Com esse diagnóstico em mãos, torna-se mais fácil analisar o impacto das exigências da lei para sua empresa.

Com ele é possível, verificar os pontos fracos dos sistemas e que precisam ser modificados e os fatores de risco.

Estruturação do quadro de funcionários

Assim que a LGPD entrar em vigor, as empresas terão que ter, obrigatoriamente, no seu quadro de funcionários os seguintes profissionais: controlador, operador e encarregado.

Também é recomendado a criação de um comitê exclusivo para a elaboração de políticas e planos de proteção de dados.

Assim como, planos de emergência exclusivos para gestão de crises na área de privacidade e segurança.

Realização de treinamentos internos

Após a elaboração do diagnóstico, estruturação do quadro de funcionários e criação dos comitês, é importante investir em treinamentos para a equipe sobre a nova legislação.

Com essa medida, todos os colaboradores estarão cientes das mudanças e a mudança no tratamento de dados pode ser feita de maneira eficiente.

Quem fiscalizará a LGPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável pela fiscalização da LGPD nas empresas. Está sob sua responsabilidade realizar as seguintes ações:

  • Fiscalizar o cumprimento da LGPD;
  • Elaborar diretrizes;
  • Aplicar sanções.

Com vigência a partir de agosto de 2020, a LGPD tem como principal objetivo garantir a proteção dos dados de clientes e usuários das empresas. Sua empresa já está pronta para essas mudanças?

Para não ser surpreendido com uma sanção, coloque as nossas dicas em prática e busque estudar mais o conteúdo dessa lei.

Dessa maneira, você garante a segurança das informações e atua dentro das exigências da lei, evitando multas exorbitantes.

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